_Resolução de litígios de consumo

LEI 114/2015 de 08 de Setembro
Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei 144/2015 de 08 de Setembro informa-se, para efeitos de resolução extrajudicial de litígios respeitantes a obrigações contratuais que resultem de contratos de prestação de serviços assinados, que o utente poderá recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios (RAL): CENTRO DE ARBITRAGEM DE LISBOA, sito na Rua dos Douradores, 108 2º, 1100-207 Lisboa, com mais informação no site www.centrodearbitragemlisboa.pt.

Tem ainda à sua disposição o portal europeu de resolução de litígios de consumo, em:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT